Veja três tipos de licenças da CETESB

O que é a CETESB e qual seu papel?

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) é o órgão responsável por assegurar que as empresas atuem em conformidade com a legislação ambiental. Sua principal função é fiscalizar e garantir que as organizações não liberem efluentes prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, além de certificar que o descarte de resíduos seja realizado de maneira correta e segura.

A obtenção da licença ambiental emitida pela CETESB é um requisito indispensável para empresas cujas atividades e instalações possam gerar qualquer tipo de poluição. Estar em conformidade com as normas da companhia significa um compromisso com a proteção ambiental.

Para o consumidor, contratar uma empresa que possui a licença da CETESB é a garantia de que os resíduos gerados em seu imóvel ou estabelecimento terão a destinação final adequada, sem oferecer riscos à população e ao ecossistema. Trata-se de uma demonstração de responsabilidade socioambiental e de respeito aos seus clientes.

Tipos de Licença Ambiental

A CETESB emite três tipos principais de licenças, que correspondem a diferentes fases de um empreendimento:

Licença Prévia (LP) Concedida na fase de planejamento, a LP aprova a localização e a concepção do empreendimento. Nesta etapa, a CETESB avalia o projeto inicial e estabelece as condições básicas a serem atendidas para garantir a viabilidade ambiental.

Licença de Instalação (LI) Autoriza o início da construção ou instalação do empreendimento. A LI detalha as medidas de controle ambiental que devem ser implementadas durante as obras para prevenir danos à região.

Licença de Operação (LO) É a licença que autoriza o funcionamento da empresa. Sua emissão confirma que as atividades operacionais estão em conformidade com as exigências ambientais e que não haverá descarte de poluentes no ar, no solo ou na água.

Além das licenças, existe o CADRI (Certificado de Aprovação para Destinação de Resíduos Industriais), um instrumento que autoriza o encaminhamento de resíduos industriais para locais licenciados de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

Compromisso Contínuo e Definição de Poluição

Possuir a licença da CETESB não apenas atesta a excelência do trabalho ambiental de uma empresa, mas também confirma sua operação dentro da legalidade e sob constante monitoramento dos órgãos competentes.

As normas de controle ambiental podem ser atualizadas pela CETESB, especialmente em resposta a novas descobertas científicas ou a situações de crise ambiental. O descumprimento dessas novas diretrizes pode levar à suspensão da licença. Portanto, a licença ativa é também um indicativo de que a empresa se mantém atualizada com as melhores práticas para a proteção do meio ambiente.

O que é poluição? Segundo a Lei Estadual nº 997/76, poluição é definida como o lançamento ou a liberação de qualquer substância no ar, na água ou no solo em níveis que desrespeitem as normas legais, que sejam nocivos ao meio ambiente, prejudiciais à fauna e à flora, inconvenientes ao bem-estar público ou que coloquem a segurança em risco.

• Lei Estadual nº 997/76

A licença da CETESB garante que serviços, como os de limpeza técnica, sejam executados sem infringir essa lei. O descarte correto de efluentes é fundamental para evitar a degradação ambiental, reduzir riscos de desastres naturais e promover uma melhor qualidade de vida para todos.